ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.3.1992.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face a inexistência de “quorum” deliberativo. MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/92 (Processo 481/92); 01 Indicação e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Resolução no 14/92 (Processo nO 724/92); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constou Ofício-Circular nº 05/92, da Câmara Municipal de S José do Rio Preto-SP. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antonio Carlos Falavena, Presidente da Associação dos Círculos de Pais e Mestres do Estado Rio Grande do Sul, que discorreu acerca do calendário rotativo nas escolas públicas estaduais, ressaltando a importância do ensino. Mencionou, ainda, questionamento feito pela Associação que representa, à Secretaria de Educação, propugnando por melhores condições à educação neste Estado. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno, se do os mesmos reabertos às quatorze horas e trinta e seis minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Lauro Hagemann registrou os setenta anos de existência ao PCB, que na data de ontem foram lembrados por esta Casa retificando informações publicadas nos jornais ao longo do tempo. Teceu comentários acerca da fundação e formação desse Partido. Falou, ainda, sobre a sucessão do Partido Popular Socialista, entregando a Mesa Diretora certidão do Tribunal Superi Eleitoral para que o representante do PCE desempenhe suas funções na Bancada do novo Partido, nesta Casa. O Vereador João Dib propugnou à Comissão de Finanças e Orçamento a prestação contas do Município de Porto Alegre. Criticou a Administração Municipal com relação à falta de informação sobre os gastos no Município, dizendo que o Prefeito retirou quarenta por cento da remuneração dos municipários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Machado falou sobre o movimento comunitário d Porto Alegre, alegando que não á mais atendido pelo Governo Federal desde o início da gestão do Presidente Collor de Mello Afirmou que nosso Estado e considerado como privilegiado com relação aos demais Estados, por isso, não recebe ajuda do Governo. O Vereador Vicente Dutra teceu comentários sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Executivo Municipal, ressaltando que o Tribunal de Justiça anulará, co efeito retroativo a dois anos passados, esse imposto. Disse, ainda, que a Lei Orgânica.Municipal prevê a isenção dívida somente com respaldo desta Casa. O Vereador Gert Schinke solidarizou-se com o PC do B pela passagem dos setenta anos de existência. Reportou-se acerca de publicação sobre o avanço do Partido Verde, feita pela Administração Municipal, onde retrata os aspectos de prioridade, transporte, participação popular, coleta seletiva do lixo deste Partido. Alertou, também, que o Executivo apenas não mencionou a obra do Parque Chico Mendes, sedo este Vereador um dos maiores incentivadores. O Vereador Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, dizendo que em abril o Vereador João Verle assumirá a Vereança e esclarecera a esta Casa, com informações políticas técnicas de como foram elaborados os gastos com pessoal durante este período. Saudou o Senhor Antonio Carlos Falavena, Presidente da Associação dos Círculos de Pais e Mestres do Estado,pelo seu pronunciamento sobre o calendário rotativo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib acerca da existência da Bancada do Partido Verde neste Legislativo. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Décio Schauren, Secretário “ad hoc” e Wilson Santos. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, apôs lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Convidamos para participar da Mesa o Sr. Antonio Carlos Falavena, Presidente da Associação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Com a palavra o Sr. Antonio Carlos Falavena.

O SR. ANTONIO FALAVENA: Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, demais presentes, gostaria inicialmente de dizer da satisfação de estar nesta Casa, cumprindo com o trabalho que nos foi designado pelo Conselho Geral da entidade, ACPM - Federação, numa cruzada que já dura 6 meses por todo este Estado. Estamos recorrendo a todas as instâncias possíveis, como entidade, como cidadãos, com o intuito, permanente, de defesa da escola pública do nosso Estado. É importante registrarmos que a CPM - Federação, neste ano de 92, completa 8 anos de luta com muito sacrifício, mas acima de tudo dentro de um trabalho idealista de centenas de pessoas em todo o Estado do Rio Grande do Sul. A educação para nós cidadãos e o ensino, notadamente, é a coisa mais importante que podemos legar a nossos filhos. E esta tem sido a nossa missão desde que ingressamos no Círculo de Pais e Mestres das nossas escolas e da nossa entidade maior ACPM - Federação. Infelizmente, durante esses 8 anos de lutas o que temos a registrar, é que, lamentavelmente, na grande maioria das vezes a nossa educação tem servido a experiências, de 4 em 4 anos vemos não só nos Municípios, mas notadamente, no Estado, a educação assolada por projetos pessoais, e muitas vezes político-partidários, que têm jogado a área da educação neste clima e neste caos em que hoje vivemos. No ano de 1990, e é bom deixarmos isso registrado, buscamos, juntamente, com outras entidades a possibilidade de um debate com os então candidatos ao governo do Estado, porque víamos a falta de um Projeto para a educação do nosso Estado. Infelizmente, naquela oportunidade, durante quatro longos meses, nos foi negado isso. No primeiro turno, dois candidatos se negaram a participar do debate. No segundo turno, o atual candidato eleito também não se dispôs a participar do debate em que se discutiria com toda a sociedade deste Estado a educação pública estadual. Hoje nós sabemos o porquê. Hoje, graças ao trabalho desta sociedade pobre mas idealista, a ACPM - Federação, estamos tirando a casca e abrindo este grande pacote que se tentou vender sem o conhecimento da comunidade do Estado.

Calendário Rotativo. Nós gostaríamos de iniciar falando, deixando bem claro, que não é uma proposta inovadora, mas uma cópia grosseira de inúmeros projetos apresentados em outros locais. Em 1967 foi publicado em uma revista americana. Em 1970, 1971, iniciou-se um processo de aplicação na Califórnia, Estados Unidos, e em 1972 existe a publicação da própria Secretaria de Educação, em uma Revista, com um Projeto idêntico, feito pelo então Secretário de Educação, Cel. Mauro Rodrigues. Mais recentemente surgiu um político do Amazonas informando que a origem do projeto seria de lá. Agora, a ACPM - Federação, dentro da responsabilidade que teve sempre com a educação, jamais iniciaria a crítica a qualquer projeto se nós não tivéssemos base. Se não tivéssemos fundamento. É importante ressaltar também, Srs. Vereadores, que em momento algum a ACPM - Federação defendeu que se deixasse alunos fora das salas de aula. Em momento algum dissemos que este Projeto era inviável e que este Projeto não funcionaria. O grande trabalho que a ACPM fez, durante estes longos seis meses, foi buscar informações onde deveriam estar as informações. Graças ao trabalho desta entidade, nós temos estas informações. São informações oficiais. Este documento, do qual deixaremos cópia nesta Casa, é o único documento que foi feito a alguma entidade e contém respostas fornecidas pela própria Secretaria de Educação. Então que não se diga amanhã que as alegações são da ACPM - Federação ou de alguma pessoa ligada à ACPM.

Srs. Vereadores, quando se monta um Projeto para atingir uma determinada finalidade, nós temos que ter bem presente aquilo que nós desejamos atingir. As matérias publicadas da existência de 300 mil crianças excedentes no Estado, por certo embasaram este Projeto, agora, hoje, gostaríamos de deixar registrado basicamente três questões que achamos fundamentais para que possamos a partir desse momento discutir, a partir desse momento discutirmos este Projeto. Srs. Vereadores, nós encaminhamos um questionário com 48 perguntas à Secretaria de Educação e recebemos 48 respostas. É claro que nós não temos nem tempo nem condições de ver as 48 questões, mas as deixaremos aqui. Agora era importante que todos os Senhores Vereadores, lamentamos a ausência de muitos, tomem conhecimento das três primeiras perguntas que nós elaboramos à Secretaria de Educação, e as respostas que recebemos. A primeira questão, de onde saiu o dado de trezentas mil crianças fora da Escola? Que base científica existe para este Processo? Segunda questão, onde estão as 300 mil crianças? E a terceira questão: quem são estas 300 mil crianças? Atentem para as respostas da Secretaria da Educação. De onde saiu o dado 300 mil crianças? Dados da SEC de algumas Prefeituras Municipais, e de matérias de jornais, visto está que a segunda questão fica prejudicada, uma vez que dados da SEC, dados de algumas Prefeituras e dados de jornais, dificilmente localizariam os 300 mil alunos. Nós precisaríamos saber em que regiões estão esses 300 mil alunos. Agora a terceira resposta, termina não só a página, mas para nós termina o Projeto. Quem são, qual o perfil dessas crianças. Srs. Vereadores, são crianças subnutridas em completo estado de carência, não estão na Escola por falta de vagas e por questões financeiras também. Será que a simples abertura de vagas em escolas, será que a simples abertura de um calendário abc colocará trezentos mil subnutridos na escola? Será que essa escola está preparada para receber trezentos mil subnutridos? E ainda há mais, Srs. Vereadores: para que os CIACs? Estamos construindo CIACs para colocar quem? Trezentas mil crianças subnutridas não merecem um projeto bem melhor do que um calendário abc? Abertura de escolas, muitas delas caindo, sem a mínima condição de funcionamento, como a que eu estive ontem, à noite, a Escola Dom Pedro I, aqui em Porto Alegre, que se nós tivéssemos Secretaria Municipal de Saúde que pudesse ir visitá-la, por certo interditaria a escola por causa dos banheiros. Pois, naquela escola está sendo implantado o calendário rotativo. Então, Srs. Vereadores, antes de se fazer um projeto, tem que se saber quem vai ser atingido com esse projeto. Antes de se gastar quatrocentos e oitenta e dois milhões em quarenta dias, em propaganda, mostrando uma coisa quando o produto entregue é outro, tem que se ter um pouco mais de responsabilidade com a educação. Eu falo isso do alto do cargo que ocupo numa entidade pobre, mas que sempre teve a responsabilidade de defender a educação como bem maior. Nós não podemos mais aceitar que a nossa educação seja tratada dessa forma. Nós não estamos aqui para destruir um projeto, como o Sr. Governador acha, como a Sra. Secretária acha. Quando a comunidade se manifesta sempre contra a autoridade, se tem a idéia de que se está contra o governo. Nós estamos a favor da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos ao Sr. Antonio Carlos Falavena, Presidente da Associação do Círculo de Pais e Mestres, pela presença e suspendemos os trabalhos da presente Sessão por dois minutos, para as despedidas.

(Suspende-se a Sessão às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Primeira Vereadora inscrita é a Verª Letícia Arruda. Ausente. Ver. Jaques Machado. Ausente. Ver. Giovani Gregol. Ausente.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato que cede seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço o tempo que me cede o Ver. Airto Ferronato, para registrar, hoje os 70 anos do Partido Comunista Brasileiro, transcorridos ontem. Por motivos que não valem a pena referir, ontem não foi possível este registro, mas hoje o faço como preito de fidelidade à história deste País e do Partido. E para retificar algumas informações que, erradamente, circulam entre a sociedade fruto dos 63 anos de clandestinidade e de ilegalidade destes 70 anos de existência do Partido.

Claro que não se deve debitar à ilegalidade e à clandestinidade os equívocos e os erros cometidos pelo Partido Comunista Brasileiro nestes 70 anos. Mas grande parte do desvio histórico se deve a estas circunstâncias. É o Partido Comunista de todo o mundo que por mais tempo esteve na ilegalidade e na clandestinidade.

Fundado em 1922 com o nome de Partido Comunista do Brasil, sigla PCB o Partido atravessou quase todo esse século inserido no processo político brasileiro, mesmo na clandestinidade. A história política do Brasil neste século XX não pode omitir o nome do Partido Comunista Brasileiro, PCB.

Fundado em 1922 teve dois momentos excepcionais nestes 70 anos de vida, foram seus dois congressos, o 5º em 1960, e o 10º em 1992. Por coincidência estes dois Congressos produziram resultados parecidos. Em 1960, o Partido Comunista do Brasil - notem bem a sutileza - decidiu mudar o nome para Partido Comunista Brasileiro. Havia acontecido em 1956 o 20º Congresso do Partido Comunista da União Soviética, em que Nikita Kruchov denunciaria o despotismo stalinista e isso produziu no seio de todos os Partidos Comunistas do mundo inteiro uma grande discussão: o Partido Comunista do Brasil resolveu adotar o nome de Partido Comunista Brasileiro, com isso não concordou uma facção do Partido e houve uma dissidência, que para retomar a história do Partido passou a denominar-se Partido Comunista do Brasil - PC do B. Em 1962 é que nasce o PC do B, porque o PCB nascera em 1922 e é esta a confusão que se levanta perante a sociedade, querendo fazer crer que o PC do B que hoje existe e subsiste é oriundo de 22. Não é, PC do B é uma dissidência do PCB e nasceu em 1962, portanto há 30 anos atrás.

Dito isso, Srs. Vereadores, retomo ao tema dos dois Congressos que foram históricos, o de 1960, o quinto, que mudou o nome do Partido de Partido Comunista do Brasil para Partido Comunista Brasileiro, PCB e o 10º, que dado as circunstâncias históricas que o mundo se viu envolvido e se vê recentemente, resolveu adotar outra sigla, o PPS - Partido Popular Socialista, que é o sucessor do PCB.

O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ontem - é que estou necessitando de esclarecimentos - ontem esta Casa homenageou os 70 anos do Partido Comunista, e esteve presente na Casa o Sr. Edson Silva, que é do PC do B. Mas V. Exª diz que o PC do B nasceu em 1962, fruto de uma dissidência do PCB, na homenagem que esta Casa prestou ontem o representante foi o Sr. Edson Silva. Foi válida esta homenagem?

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Vereador, nós não contestamos esta validade. Por uma razão: durante esses 70 anos o Partido Comunista Brasileiro, o PCB, produziu várias correntes comunistas e adotaram outros nomes. Nós não contestamos esta questão, apenas queremos repor os fatos históricos no seu devido lugar para que não haja nenhuma tentativa de usurpação e para que a sociedade conheça a linha retilínea desta história. E até me permito dizer isto com toda a fraternidade, um prezado companheiro nosso, historiador, professor, sobrinho-neto do Luiz Carlos Prestes, cometeu o equívoco de, pelas páginas do “Correio do Povo”, falar do nascimento do PC do B em 1922. Foi o professor Felizardo. Eu digo isto com toda a tranqüilidade porque ele, como professor de história e como sobrinho-neto do Luiz Carlos Prestes, devia saber muito bem, porque o Prestes nunca pertenceu ao PC do B, pertenceu ao PCB que era o Partido original fundado em 1922.

Isto é um episódio! Eu dizia que as várias correntes comunistas que se originaram no PCB reivindicam a história do Partido, como ontem foi vista nesta Casa e outras correntes partidárias oriundas do comunismo também reivindicam! Hoje, por exemplo, existe o que remanesceu do PCB, depois do 10º Congresso, os companheiros que estão tentando reconstruir um Partido Comunista, aqui mesmo em Porto Alegre, a corrente é muito forte.

Então, todos reivindicam esta história do movimento comunista. É uma longa história cheia de problemas, também repleta de feitos históricos edificantes. A sociedade hoje sabe que os comunistas foram os encabeçadores de vários movimentos que redundaram em grandes conquistas da sociedade. Isto é inegável! Nós não reivindicamos isto como título de honra ou de glória. Cumprimos o nosso papel. E o novo Partido, o PPS, quer abstrair estas coisas erradas que forma feitas e muitas foram feitas. O PCB tem uma longa história de autocrítica a ser feita. Estamos começando a fazer isto agora porque é necessária uma revisão histórica do papel do PCB em diversos episódios, inclusive a Intentona de 35, que foi um equívoco tremendo, fruto de uma concepção errônea da Revolução Brasileira, que era a Quartelada. O Partido Comunista Brasileiro está pagando até hoje. Este foi o único país do mundo que tinha um Dia Anticomunista na sua história, dia 27 de novembro, fruto do descaminho da direção do Partido daquela época. Isto está-nos produzindo hoje, ainda, feridas que não foram curadas.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nada a objetar essa tentativa que o faz o PC do B para colocar-se como não dissidência. Mas é óbvio, está na história. Se nós levantarmos os registros históricos, nós vamos ver que antes de 60 não há nenhum registro que mencione o PC do B. Então a hegemonização do ideário comunista é do PCB, está nos registros históricos? Há 30 anos atrás não há nenhum registro. É uma observação que me trouxeram. Não há nenhum registro do PC do B. PCB sim. E o PC do B, que foi uma dissidência, talvez a mais notável dissidência do PCB, tenta hegemonizar, querendo fazer, do pai, o filho, quando, na realidade, eles foram uma dissidência.

O SR. LAURO HAGEMANN: O PPS rompeu, com o atraso, com as cartilhas prontas, e com a cultura da terceira internacional. Deixamos para aqueles que reivindicam esses símbolos e esta história, mas que os nossos 70 anos servem de exemplo de como a teoria marxista deve ser criativa e atual, dialética, incompatível com o dogmatismo.

Entrego à Mesa a Certidão do Tribunal Superior Eleitoral, que anotou em decisão unânime o nome do Partido Popular Socialista, PPS, em substituição ao Partido Comunista Brasileiro, PCB, para que a partir de agora nesta Casa, o representante do antigo Partido Comunista Brasileiro seja o representante do novo Partido Popular Socialista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Não percebemos quando do início do período de Comunicações a chamada para participação da Vereadora Letícia e do Ver. Jaques Machado.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Eu assumi a Presidência dos trabalhos, no momento em que o Ver. Airto Ferronato cedia o seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann, logo foram chamados, Ver. Cyro Martini.

Com a palavra, o Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. Leão de Medeiros que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poso perder nenhuma oportunidade de mimosear a CFO da Casa; é que estou fazendo um elogio à Comissão de Finanças, e o Presidente da Comissão está preocupado. Estou esperando que a CFO da Casa faça o mesmo que a Comissão da Assembléia para que saibamos quanto dinheiro arrecadou o Dr. Olívio e o Dr. Tarso, para saber como foi aplicado este dinheiro na publicidade, na propaganda, naquela bonita propaganda, nos bons tempos dizíamos reclame - aquele reclame policromático, cheio de informações, não sei se verdadeiras ou mentirosas, não tive tempo de verificar, mas que é com o dinheiro do povo, não é da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Porque para a administração que está na Prefeitura parece ser um ente secundário. Parece que lá existe um negócio chamado de administração popular. O que não significa seriedade. Porque o grande órgão que hoje completa 220 anos, nesta cidade, chama-se Prefeitura Municipal. E quando se fala em Prefeitura tem que se encher a boca. Agora, Administração Popular é um negócio... E por que esta administração da Prefeitura não é séria na informação que deve a esta Câmara em face da Lei Orgânica? Porque esta administração não é séria em face das informações que deve aos Vereadores, art. 119 da Lei Orgânica, o DMAE está pretendendo a uma nova técnica para chegar às suas tarifas Vejam V.Exas. como nós vamos dar uma técnica nova, um método novo, se não das contas mais simples que é: quanto gastaram com pessoal, com energia, e agora quando tiverem que me dizer quanto gastaram em cloro, sulfato, flúor, energia elétrica, transporte, pessoal, discussões que eles têm lá... Meu Deus do Céu... O povo vai ser roubado sempre, e até roubado pela incompetência, não pelo desejo de roubar, porque o DMAE é um órgão sério, extremamente sério. Tão sério que é respeitado não só em Porto Alegre mas em todo o mundo. Como é que nós conseguimos desacreditar o DMAE? Porque o Dr. Verle nega-se, com todos os seus computadores, a dizer quanto gastaram em dezembro. E ele já deveria dizer quanto é que gastou em janeiro. Depois de amanhã, deverá dizer o que gastou em fevereiro. Como fazer as contas se ele não dá os números? Mas claro que aqui tem 33 Vereadores competentíssimos, um mais inteligente do que o outro, menos os da Comissão de Finanças, aqueles lá não fazem contas, porque se fizessem contas não tomavam os 40% dos municipários, como foi tomado com tranqüilidade porque não houve fiscalização desta Casa. Dr. Verle, os documentos assinados pelo Dr. Tarso Fernando e pelo Dr. Olívio Dutra, que é o segundo da Prefeitura, disseram, em julho do ano, que em 90 gastaram 72% com pessoal. Aí fizeram uma lei safada, porque enganaram os municipários menos esclarecidos numa Assembléia, acenando com a possibilidade de pagar até 130% de reposição da inflação, quando eles sabiam que poderiam, sim, chegar a 110% é verdade, aí eles estavam falando a verdade, mas 130% nunca! Mas enganaram os municipários que aceitaram a Lei 6855, que esta Casa no dia 13.12, pela maioria do seu Plenário, disse que entraria na justiça para cobrar do Prefeito Olívio Dutra o mal cumprimento da lei, porque nenhuma lei poderia autorizar a tirar de dentro do bolso do municipário o seu dinheiro. Dia 30.06, o municipário havia adquirido integralmente a reposição salarial correspondente a maio e junho, que deveria ser paga em julho. O Dr. Olívio Dutra, numa lei sancionada, editada no dia 10.07, retirou o dinheiro que já estava no bolso, e foi fazer proselitismo político, foi fazer magnanimidade num ano eleitoral. Agora, até excepcionalmente, termo usado aqui, na sexta-feira, mas eu não entendo, a Bancada do PT, e nem a do PPS. Lá na Assembléia Legislativa, eles querem que as condições de controle de gastos de pessoal sejam as definidas pelo Tribunal de Contas. Mas aqui não. Eu não entendo. Isto que lá, pelo visto, lá no Estado, o Governador coloca tudo junto. E, aqui, a Lei Orgânica diz que a Câmara é um poder independente do Executivo, a Prefeitura, - o Dr. Olívio e o Dr. Tarso, - aqueles dois lá, são outro poder independente. A Câmara é um conjunto de trinta e três Vereadores, é o povo, é um poder independente e os salários dos Vereadores são incluídos no gasto de pessoal da Prefeitura. (Aparte inaudível). Se V. Exª, Ver. Adroaldo Corrêa, faz a pergunta em tom afirmativo, - e eu disse que V. Exª é um brilhante assessor - é. Mas por que, sendo aqui um poder independente, organicamente separado daquele outro, errado, que está do lado de lá, por que esse pode se inclui nas despesas da Prefeitura? (Aparte inaudível.) Ah, não tem receita? Ótimo, é porque não tem receita. Mas e por que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que tem receita, e o Departamento Municipal de Habitação, que também tem receita, são incluídos como dependentes dos gastos de pessoal lá, na Prefeitura? E aquele poderoso DMAE, que eu tive orgulho de ser duas vezes Diretor-Geral e que é uma potência, por que não é incluído na mesma conta? Qual é a diferença? Por que lá no Estado se exige? Por que aqui não se faz? Porque aqui é para tomar 40% do municipário em julho, em setembro, em novembro, depois damos em janeiro, como magnanimidade e excepcionalidade, pela conta que não fizemos ainda nos nossos computadores, depois, nós damos de novo em março, na mesma excepcionalidade, já que as nossas contas de dezembro ainda não fecharam, e não admitimos que se coloque uma Emenda dizendo que se for mais, paga imediatamente. E as contas não fecharam. E dia 14 de abril eu quero ver todas as contas. E quero ver a comissão do Presidente do PPS, meu querido Ver. Lauro Hagemann, verificar se houve apropriação indébita daqueles 40%, não vou mais usar aquele verso porque machuca os ouvidos de alguns Vereadores. Agora, na minha conta de árabe, se em 90 se gastou 72% e se em 1991 a despesa se manteve a mesma com pessoal, e a receita cresceu em termos reais, isto é, além da inflação, vamos até admitir que os primeiros 40% - estes sim, foram roubados, porque era direito líquido e certo, adquiridos sob a égide de uma lei, e ele tomou sob a égide de outra lei, estes foram roubados - mas vamos admitir que aqueles 40% deram uma aliviada na receita e na despesa da Prefeitura, no segundo 40% já não tinham mais justificativas, e no terceiro, nem se fala. E a Comissão de Finanças ficou só com os braços cruzados e não colocou o Prefeito no lugar que ele deve estar por não ter respeitado a Lei Orgânica, que ele e o Dr. Fernando juraram duas vezes que cumpririam, como todos nós Vereadores, juramos que cumpriríamos. Não cumprimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª, na medida do possível, sem ferir o Regimento interno, pois passou despercebido por nós no momento que foram chamados os oradores Letícia Arruda e o Ver. Jaques Machado, que o Ver. Luiz Machado, na ausência deles, ocuparia um dos tempos desses Vereadores. Não sei se é possível reverter esta situação, e o Ver. Luiz Machado ocupar um destes tempos. Não sei se é possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino Besson, a assessoria da Presidência informa que a Vereadora Letícia Arruda está em viagem para a Argentina em representação da Casa. Em segundo lugar, foi chamado o Ver. Jaques Machado que, naquele momento, não estava presente.

Então, esta possibilidade, salvo melhor entendimento, já passou.

Diz o parágrafo 2º, do Art. 79, do Regimento Interno, que “a cessão referida no parágrafo anterior será feita integralmente por escrito, sendo, entretanto, de mera indicação quando for o Líder quem dispuser”.

Eu não quero ter mais poder que o próprio Plenário, neste momento, mas regimentalmente os fatos se consumaram. Entendo assim, pelo menos.

O SR. ERVINO BESSON: Estou extremamente satisfeito com a sua colocação, Sr. Presidente, para não ferirmos o Regimento Interno, e tivemos a nossa culpabilidade por falta de atenção,então, o Ver. Luiz Machado ocupará cinco minutos de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Ocupa a tribuna então o Ver. Luiz Machado que falará em tempo de liderança pelo PDT, V. Exª tem cinco minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria falar não em nome da minha liderança, talvez porque não fale em nome da maioria dos meus companheiros de Bancada, porque o tema o qual irei abordar, poderá, muitas vezes, não estar de acordo com toda a Bancada, ou com o meu Partido.

Falo do Movimento Comunitário de Porto Alegre, falo do Governo Fernando Collor de Mello que, após assumir a Presidência da República, o Movimento Comunitário de Porto Alegre não foi atendido em mais nada no que tange aos órgãos federais aqui no Estado, principalmente, a LBA, fundada pela inesquecível Darcy Vargas, Primeira Dama do País, que estaria hoje, quem sabe se remoendo se soubesse o que está acontecendo na LBA hoje, em termos de Brasil e, principalmente, em Porto Alegre.

Eu, como Líder Comunitário, quando cheguei a esta Casa, posso dizer que sempre fiz justiça sem interessar quem esteja no poder e qual a sigla, pelos menos, homens de bem e que enxergam o Movimento Comunitário deveriam agir assim. O Governo José Sarney teve muitas falhas, errou muito, mas uma cosia ele fez pelo povo comunitário, pelo povo humilde: o Movimento Comunitário de Porto Alegre era atendido e tinham organismos que atendiam o Movimento Comunitário, como por exemplo, era a melhoria habitacional na periferia, era rancho básico para creches e associações de bairros e favelados, era o programa do leite, embora desviado por muitos corruptos que têm neste País e muitos ladrões, mas existia muita coisa boa para quem tinha fome na época. Eu pergunto hoje muitos defendem dizendo “isto é paternalismo”, e era paternalismo. Claro que se sabe! Mas num País de Terceiro Mundo, onde a fome campeia ao sair de nossa porta. Tudo o que vem, não interessa de quem, ajuda! Vamos aplaudir!

Ontem, eu me reuni com lideranças comunitárias da Zona Sul, e abordamos a seguinte questão: o Movimento Comunitário está desamparado. Não há um Governo, nem Município, nem Estado e nem Federal que hoje esteja ajudando, decisivamente, a amenizar o sofrimento, a fome dos descamisados da periferia da nossa cidade.

Temos muita propaganda em jornal. No Norte e Nordeste, o Governo Federal manda rancho, manda tudo, mas para o Rio Grande do Sul, até mesmo porque somos taxados de comunidade privilegiada do País, não vem nada, pois o nosso Estado foi considerado, em termos de saúde pública, como o povo que tem a melhor saúde do País. Um quadro que eles chamam de positivo, muito aquém dos demais estados da federação.

Eu lamento muito ter que assumir a tribuna e dizer - e vou repetir uma frase que disse em 1988, e me chamaram de louco, e vão me chamar de novo: Eu tenho saudades do Governo Sarney. E não tenho vergonha de dizer isto na rua. E me chamam de louco, quando eu tirei uma foto ao lado do Presidente e concorri a Vereador e venci. E me chamaram de louco, porque fui agradecer o que vinha para a comunidade que estava com fome. Hoje não se vê nada. Hoje têm os mesmos ladrões da época, só que os ladrões de antes mandavam alimentos para os pobres e os ladrões de hoje não mandam nada! Roubam e mandam dinheiro para o Exterior. Então, lamentavelmente, apoio a letra do Gaúcho da Fronteira, como diz o Ver. José Valdir, “que saudade do Governo Sarney”. As comunidades de base da periferia estão desamparadas, estão com fome, sem nada, estão gritando, fazendo súplicas, pedindo ajuda, e não sabem a quem recorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o PDS escuta com atenção o pronunciamento de uma Liderança autêntica, representada pelo Ver. Luiz Machado, que convive diuturnamente e conhece muito bem os problemas da periferia, juntamente com outros grandes Vereadores desta Casa, e aqui vejo o Ver. Ervino Besson, também um autêntico representante das camadas mais sofridas. O PDS só pode ouvir e se congratular, porque com as assertivas, as verdades, emitidas pelo Vereador desta Tribuna nós só podemos concordar. Realmente, a situação está difícil e o porto-alegrense tem o céu garantido. Quando o porto-alegrense morre ele não passa nem pelo purgatório, vai direto para o céu, porque paga aqui todos os seus pecados. Se um cidadão mora em Curitiba, ele vê que o País está mal, que o Presidente não está acertando, há uma expectativa. Mas o Estado vai bem, razoavelmente bem, e a cidade de Curitiba vai muito bem. Então o curitibano é um cidadão feliz. Mas aqui temos um IPTU escorchante, contra a classe média, porque os poderosos são protegidos com descontos de até 80%, pois é 60 e tantos por cento, mas encravado tem mais um adicional de 20%. Os poderosos têm a proteção da Administração dita Popular. É um grande equívoco do Prefeito Olívio Dutra, e, não sei incitado por quem, assinou esse Decreto naquela tarde fatídica em que 6 heróicos Vereadores, entre os quais incluía-se este modesto Vereador, tentavam demover a Casa daquele absurdo que foi votar a convalidação da Planta de Valores. E vai ser anulada, e mais ainda, com efeito retroativo a 90 e 89. Lamentavelmente esta Casa se uniu naquele mau momento com apoio do PDT, o PDT realmente foi a pior tarde de toda a sua história, na história desta Casa tarde e noite, madrugada. O pior momento do Partido Democrático Trabalhista em toda sua história de Porto Alegre, no momento que se uniu ao PT contra o povo de Porto Alegre, contra a classe média, sofrida classe média de Porto Alegre. É uma cidade insegura, é uma Cidade que não tem um atendimento do Estado como deveria, a nível Nacional as coisas não vão bem como nós sabemos. A única esperança era o Município e o município falha com a população de Porto Alegre, protege aqueles que tem cinqüenta mil metros quadrados de terra. Que beleza ter uma quantidade assim de terra, que inveja. Inveja pela quantidade de terra e pela isenção de tributos concedidos no silêncio do Gabinete do Paço Municipal aos poderosos, que barbaridade, uma coisa que até hoje não consigo conceber. Mas vai ser anulado também porque já há um parecer da Comissão de Justiça, que por sua maioria, com voto contrário do ilustre representante do PT, Ver. João Motta, já decidiu que é ilegal essa concessão. Decreto 10171 é totalmente ilegal, porque ele entra exatamente na atribuição da Câmara de Vereadores. Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª que é um defensor da legalidade, do estado de direito, estado de direito é isso, é obedecer a constituição, a constituição diz que qualquer aumento tributário ou isenção ou desconto e a Lei Orgânica também diz, se não me engano o texto foi de V. Exª, que foi inserido no art. 113, “caput”: “o Município só poderá dar isenções, anistia, remissão de dívidas com respaldo desta casa. Então como é que o Prefeito Municipal desconhece isto aí Vereador. Quando no texto da Lei Orgânica, nossa Lei máxima, foi inserida por alguém do próprio PT.

Nós estamos informados com esse episódio e temos certeza que esta Casa, pelo Plenário, haverá de anular este Decreto, e se não o fizer, nós o faremos na justiça. Chega de massacrar a classe média, chega de usar dois pesos e duas medidas. Quando se massacra a pobre e sofrida classe média de Porto Alegre, se protege os poderosos, concedendo absurdas isenções de até 68%, só porque o coitadinho tem 58 mil metros de terra. É uma barbaridade que esta Casa vai corrigir. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Faço a questão de ordem por não ter obtido resposta a questão de ordem formulada por escrito, por exigência, onde seriam mostrados os documentos do PV em Porto Alegre, mas o meu amigo Gert Schinke pode, porque sou democrata, mais ainda espero como São Tomé, ver para crer que existe o tal de PV em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a questão de Ordem registrada, mais uma vez, estaremos providenciando uma resposta.

Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, em primeiro lugar o Partido Verde gostaria de se solidarizar com o registro feito, aqui, pelo Ver. Lauro Hagemann da passagem dos 70 anos do PC do B, que transcorreu, na data de ontem, com o nome de PPS, já devidamente registrado na Casa pelo próprio Ver. Lauro Hagemann. Esta liderança quer se manifestar sobre este documento editado pela Administração Popular, há dias atrás acusado pela Liderança do PDS, como uma esbanjação de dinheiro. Eu quero afirmar, aqui, que do meu ponto de vista não se trata, absolutamente, disto. Vejo nesta publicação uma publicação austera, muito simples, um projeto gráfico, extremamente simples, muito bem feito, Sr. Embaixador, transmita ao Prefeito a concepção de austeridade que está colocada na feitura deste documento, bastante elucidativo sobre avanços que o Partido Verde entende que a Administração Popular trouxe para a Prefeitura de Porto Alegre. No entanto, Ver. Décio Schauren, Vice-Líder do PT.

O Sr. Décio Schauren: Não sou mais.

O SR. GERT SCHINKE: Não é mais. O PT muda rapidamente as suas lideranças...

O Sr. Décio Schauren: Fui Vice-Líder por três anos.

O SR. GERT SCHINKE: Gostaria apenas de fazer alguns comentários de questões que estão retratadas dentro deste livreto. Em primeiro lugar, um dos aspectos que mais chama a atenção é a questão da participação popular. Entendemos nós que é um avanço significativo na relação do poder público com a comunidade, com a sociedade. A questão do orçamento participativo está muito bem colocada e sinteticamente. Traz aqui as prioridades que a comunidade elegeu. Eu tenho um reparo a fazer, Ver. José Valdir. A Administração não disputou, na sociedade, um projeto. Esta questão pela qual que eu muito debatia, dentro do PT, dentro da bancada do PT, que nós deveríamos tirar uma posição para levar à comunidade sobre a questão ambiental, por exemplo, que tivesse mais orçamento. Então não foi disputada. Retrata, talvez, fielmente a concepção que a sociedade tem, de modo geral, sobre as prioridades que o poder público deve contemplar. Mas mais adiante, neste mesmo livreto, aparecem questões relativas ao transporte. Dos avanços que têm sido feitos, principalmente na renovação acelerada da frota. Também tenho algumas críticas a fazer. A maneira como está se conduzindo a fiscalização relativamente ao transporte público. Muito deficiente, diga-se de passagem. Exaltando os avanços que se fez, mas não deixando de registrar as deficiências no que toca a fiscalização do transporte coletivo.

Foi abordada a questão da coleta seletiva do lixo que é aqui amplamente retratada. Para concluir. Retratada como um projeto da maior importância e que remeteu, há dias atrás, a votação de projeto nosso, aqui da Casa, que procura acelerar. No entanto, as obras da SMAM têm uma falha imperdoável. Ver Adroaldo Corrêa, queira transmitir aos seus pares do PT, imperdoável que neste boletim não seja colocada a obra da feitura do Parque Chico Mendes, completamente esquecida, que foi um ganho para a Cidade de Porto Alegre, e que teve nesse Vereador também, um dos maiores incentivadores e batalhadores, infelizmente nesse livrinho de avanços da Administração Popular em Porto Alegre, se omitiu a instalação e a criação do Parque Chico Mendes, vai esse reparo para que no ano que vem se conserte e faça um livro melhor, talvez com mais realizações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu recebi informação da Diretoria Legislativa, que V. Exª teve atendido o pedido de informação que está na Comissão de Justiça que já está tramitando e vai chegar as suas mãos após a análise da Comissão de Justiça. Sobre a questão do Partido Verde.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, enquanto eu não receber documentos da existência do Partido Verde, eu vou impugnar todas as vezes a presença do tempo de liderança na tribuna, até porque nesta última ocupação da tribuna foi usado um argumento que não usei.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, não é uma Questão de Ordem, é uma explicação pessoal.

O SR. JOÃO DIB: Para colocar ordem na questão, para fazer questão de ordem. Na tribuna foi usado argumento que eu não usei, desta forma, Sr. Presidente, agora eu não quero mais por escrito. Questão de Ordem deve ser respondida na hora. Como faz um mês que eu fiz por escrito, eu estou pedindo à Mesa neste momento que me diga, existe ou não o PV em Porto Alegre? Existe Comissão Provisória Regional, Municipal ou Nacional?

O SR. PRESIDENTE: Vereador esta questão está formulada e a Casa está respondendo dentro da formalidade que requer. Não há condição de a Mesa neste momento lhe responder essa questão, portanto, nós consideramos que ela é impertinente, porque já foi respondida, está na Comissão de Justiça, e nós vamos aguardar que chegue as suas mãos. V. Exª pode requerer à Comissão de Justiça, cópia do Parecer

O SR. JOÃO DIB: Não. Eu não vou requerer nada. Eu requeri ao Presidente em Questão de Ordem que enquanto não seja definido não há como ter amparo legal para dar uma liderança a um partido que não existe. Então, estou requerendo que cumpra a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Se não puder mostrar ao Vereador a existência do partido, ele não existe. Plenário de Câmara é isso aí.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a sua Questão de Ordem será apreciada no momento em que tiver “quorum”, na próxima Sessão. O Plenário é que precisa decidir esse tipo de questão.

O SR. JOÃO DIB: Não é o Plenário que decide. Questão de Ordem é o Presidente que decide.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uma lógica, uma tautológica no raciocínio do Ver. João Dib. Não há possibilidade de dar voz a um partido sem saber se ele tem registro, mas também, se for usada uma dialética e não uma tautologia, não há razão de não dar se não se comprovar que não existe. O Ver. Gert Schinke tem utilizado na suposição de que existe e tem dito que existe, então, V. Exª terá que concordar que se não for provado, existe, até porque o Vereador é uma pessoa presente neste Plenário, eleita pelo povo de Porto Alegre. Não tenho procuração do PV para fazer essa intervenção aqui, mas acho que é uma questão de bom senso, que é a melhor regra do Direito, Ver. Dib. Seria mera formalidade a exigência de um documento que pode ser dispensado pela presença do Vereador aqui.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço a compreensão do Ver. Adroaldo na medida em que vou formular uma Questão de Ordem. Este Vereador entende completamente despropositada a Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib, na medida em que este Vereador, por várias vezes, desta tribuna, manifestou publicamente a entrega dos documentos do registro do Partido Verde aqui, no Rio Grande do Sul, para a Comissão de Justiça. O Ver. João Dib tem que cobrar é para a Comissão de Justiça e não neste Plenário fazer essas rotineiras Questões de Ordem despropositadas que vêm no sentido de tentar prejudicar, desconsiderar e desrespeitar a constituição da Bancada do Partido Verde. Essa bancada legitimamente instituída através da legalização do Partido Verde no Estado, protesta veemente, quer deixar esse registro contra as questões rotineiramente apresentadas pelo Ver. João Dib.

O SR. ADROALDO CORRÊA: As questões estão anotadas.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais do que uma Questão de Ordem, eu quero fazer um requerimento. Essa questão de Ordem suscitada pelo Ver. João Dib e que tem o interesse de toda Casa e particularmente interesse do Ver. Gert Schinke, seja encaminhada a Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vereador, a Mesa vai devolver a palavra ao Ver. Adroaldo Correa, mas antes dizendo claramente o que já disse, a Questão de Ordem está respondida, está na Comissão de Justiça, e eu tive informação agora da Diretoria Legislativa que vai solicitar ao Ver. Elói Guimarães, que remeta imediatamente ao Plenário a questão.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, apenas para encerrar esse assunto, eu diria, que o Ver. João Dib, enquanto defendeu o “partido verde-oliva”, não exigiu o registro legal deste partido que se aplastou sobre a sociedade brasileira. O verde era o principal partido da defesa do PDS, da ARENA e tudo mais constituído nesta República. Sem registro provisório sequer, aliás, formado no exército regular e não no exército provisório da república.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo, mais uma vez precisamos interromper, por uma Questão de Ordem do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu, Vereador não posso sair desta Casa, deste Plenário, eu atento que sou, sem que o Vereador na tribuna, me diga qual é o Partido que estava se referindo, porque eu conheço todos os Partidos, não conheço o partido verde oliva, e nunca ouvi falar, agora o Vereador vai ter que explicar para mim aqui esta história de partido verde oliva, porque eu não conheço, eu não me considero analfabeto, sou analfabeto em partido verde.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vereador, por favor, nós precisamos dar seqüência aos trabalhos. Não são Questões de Ordem propriamente ditas, são disputas políticas dirimidas que devem ser dirimidas nos tempos normais, que este Plenário permite, em hora de lideranças, ou em outros momentos.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Acho que o Ver. Adroaldo Corrêa se enganou quando quis fazer esta gracinha na tribuna ele se referia certamente ao “Partido Verde e Amarelo” que sempre o PDS defendeu.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O “Partido Verde e Amarelo” que eu saiba não tem registro provisório também.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É “Partido Vermelho”.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O Partido Vermelho, ao que eu saiba V. Exª é doutor em partido vermelho, deve saber onde é que ele se registra V. Exª conheceu até a clandestinidade dos partidos vermelhos nesta república, até a clandestinidade. Com certeza V. Exª não preencheu toda a ficha. V. Exª, para que fique registrado nos anais, é o Ver. Leão de Medeiros, do PDS, da Arena, Chefe de Polícia durante o regime militar aqui, quando sumiram alguns companheiros nossos e V. Exª talvez não tenha responsabilidade direta mas por responsabilidade dos órgãos de repressão. Eu não sou importante, sou um cidadão comum, sou um cidadão comum como qualquer outro, não me julgo mais importante do que qualquer outro. Alguns se julgam, inclusive os que dizem respeito a educação...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós não podemos permitir o diálogo, pedimos que se atenha ao seu discurso.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não me incomodam os apartes anti-regimentais, o debate é franco e aberto, as posições são claras e públicas de todos os que estão aqui e sou realmente um cidadão comum e iria continuar sendo, luto para continuar sendo junto com outros cidadãos comuns que precisam redimir esta pátria que não é verde amarela, é uma pátria de trabalhadores que tem todas as cores. As cores do arco íris que nós queremos fazer existir nesta pátria que apenas na bandeira não tenha só o verde e o amarelo, tem o azul e o branco também. E nós acreditamos que não é apenas de certezas perenes como a que detém - e foi para isso que viemos à tribuna, em nome do Partido dos Trabalhadores, - o Ver. João Dib de que os gastos de pessoal, conforme a sua avaliação são os corretos? Não é dessas certezas perenes que nós vamos sobreviver porque essas certezas já foram derrotadas mesmo tendo sido na sua visão, eficiente em algum período. O que dissemos aqui em termos de gastos de pessoal e composição de custos daquele orçamento que defendemos para Porto Alegre nós dizemos, da mesma forma no Governo do Estado. No dia 1º de abril assumirá aqui, no meu lugar, o Secretário da Fazenda, enquanto Vereador e eu como primeiro suplente deixo a função, o Ver. João Verle, Secretário da Fazenda de quem V. Exª pode reclamar os dados que cobra de mim.

Ele poderá lhe dizer tudo, realmente. Eu também estou extremamente preocupado em saber desta dúvida que lhe persegue durante três anos. E neste ano mais acentuadamente, quase que diariamente V. Exª sobe à tribuna mesmo tendo deixado de ser candidato às eleições, pelo que eu achava que era uma bandeira eleitoral de V. Exª e não e´. É uma fixação, quase uma psicose, que V. Exª tem em relação a estes números, embora as divergências juridicamente já estejam comprovadas a nosso favor. A nossa visão é mais correta.

Só quero, ainda, saudar o pronunciamento feito na Tribuna Popular pelo Sr. Antonio Falavena em favor da escola pública que nos somamos nesta luta.

E lamentar que os pronunciamentos dos governistas do Estado tenham sido feitos na televisão do Estado. E não na tribuna para justificar a posição, talvez porque Antonio Falavena seja partidário não mereça resposta. Não sei. Partidário dos trabalhistas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h34min.)

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